Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.

O programa do Fisco também estabelecia uma série de critérios que as empresas do comércio eletrônico devem seguir, tais como: 

• O repasse dos impostos cobrados;
• O detalhamento de informações sobre valores de impostos, tarifas postais e demais despesas para o consumidor;
• Os pacotes enviados ao consumidor devem conter, de maneira visível e no campo do remetente, a marca e o nome da empresa vendedora;
• O combate ao descaminho e ao contrabando;
• O recolhimento de ICMS, atualmente com uma alíquota de 17%. 

Agora, caso o projeto seja aprovado sem mudanças, a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 deve acabar. 

• Em seu lugar, um imposto de 20% sobre as vendas deverá ser cobrado.
• Para compras acima de US$ 50, o Imposto de Importação de 60% continuará valendo.

A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.